O Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, estabelece um conjunto de medidas para apoiar populações, atividades económicas e territórios atingidos por incêndios rurais em Portugal, tentando mitigar os impactos imediatos e promover a recuperação a médio e longo prazo, abrangendo áreas como habitação, economia, agricultura, florestas e infraestruturas públicas.

Apoios às populações
São atribuídos apoios à reconstrução de habitações destruídas e assistência às famílias das vítimas mortais ou com lesões incapacitantes resultantes dos incêndios.

Apoios às empresas e agricultores
As empresas afetadas recebem apoios para retomar a atividade económica. No caso da agricultura, está previsto o apoio imediato para aquisição de bens urgentes, alimentação animal e recuperação da economia de subsistência, incluindo reposição de animais, plantações plurianuais (como castanheiros, sobreiros e olival tradicional), máquinas, equipamentos, armazéns e outras construções de apoio.
Está também garantida uma compensação única pelo rendimento perdido nas explorações agroflorestais, abrangendo destruição de colheitas, impossibilidade de produção nos anos seguintes, perda de animais ou redução de recria.

Ambiente, conservação da natureza e florestas
Estão previstas medidas para recuperar ecossistemas, áreas protegidas e linhas de água, controlar erosão e proteger encostas, bem como o apoio extraordinário para substituir ou reparar máquinas e equipamentos florestais, armazéns e infraestruturas.
São igualmente apoiadas entidades gestoras de zonas de caça, com isenção de taxas durante dois anos e apoios para recuperar habitats, sinalização e infraestruturas. As comissões de cogestão de áreas protegidas e as entidades gestoras de baldios afetados recebem financiamento para reflorestação, recuperação de biodiversidade e restauro ecológico.

Infraestruturas públicas e contratação excecional
O diploma apoia a reparação de equipamentos públicos e a aquisição de meios operacionais destruídos. Estão previstas regras excecionais de contratação pública, permitindo ajustes diretos ou consultas prévias para acelerar obras e serviços essenciais.

Coordenação e prazos
As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR, IP) gerem a aplicação dos apoios, em articulação com as autarquias locais, que disponibilizam balcões de atendimento. Os beneficiários têm oito meses para apresentar candidaturas, mediante documentação comprovativa das despesas.

No seguimento dos incêndios que têm atingido o noss país nas últimas semanas, o Governo anunciou um conjunto de novas medidas para reforçar a resposta às populações, empresas e autarquias afetadas, bem como para melhorar a gestão do território.

Entre as decisões aprovadas destacam-se:

• Remoção dos limites às horas extraordinárias das equipas de sapadores florestais;

• Isenção total ou parcial de contribuições para a Segurança Social de empresas e trabalhadores independentes cuja atividade tenha sido diretamente afetada;

• Apoio à reconstrução de habitações de residência própria, comparticipado na totalidade até 250 mil euros e em 85% no valor remanescente;

• Abertura de concurso para autarquias, permitindo candidaturas destinadas à rápida recuperação de infraestruturas e equipamentos públicos danificados.

Foi ainda aprovado o “Plano de Intervenção para as Florestas 2025-2050”, que será agora remetido à Assembleia da República.

O SBTMAD – Secretariado dos Baldios de Trás-os-Montes e Alto Douro vem, neste momento e por este meio, lamentar profundamente as vítimas mortais que já se registaram nos Incêndios de 2025 e enviar as condolências às suas famílias, demonstrando solidariedade com as gentes dos territórios rurais mais afetados por estes incêndios.

Reconhece também o trabalho incansável de todos os Agentes da Proteção Civil no combate direto às chamas, chamas estas que estão a dizimar milhares de hectares de terrenos Baldios. É preciso unir esforços para rapidamente serem aplicarem medidas de recuperação destas áreas ardidas sem cometer os mesmos erros do passado. É necessário que as OPF´s que estão no terreno sejam ouvidas pelo Governo pois conhecem o território como ninguém, e, desta forma, fazer parte dos programas já anunciados para a recuperação destas áreas.

A Direção do SBTMAD

Celebração do Dia da Árvore – 26 de março de 2025

O Secretariado dos Baldios de Trás-os-Montes e Alto Douro promoveu, no dia 26 de março, uma ação de reflorestação na freguesia de Tourencinho, no concelho de Vila Pouca de Aguiar, uma das zonas mais afetadas pelos incêndios de setembro de 2024.

Neste dia foram também desenvolvidos trabalhos para outras iniciativas, como o Projeto de Estabilização de Emergência, um projeto que surge como apoio às Organizações de Produtores Florestais (OPF) e submetido pela BALADI ao Fundo Ambiental, tendo sido aprovados 120 hectares para ações de Estabilização de Emergência, essencialmente em áreas que foram afetadas pelos grandes incêndios. Para Vila Pouca de Aguiar foram alocados 70 hectares, distribuídos de forma a envolver o maior número de baldios.

Um outro projeto, envolvendo o Programa de Desenvolvimento Rural (PDR) 2014-2020, foi o lançamento da medida “8.1.4 Restabelecimento da Floresta Afetada por Agentes Bióticos e Abióticos ou por Acontecimentos Catastróficos”.

Com estas ações, o SBTMAD reforça o seu compromisso com a gestão sustentável dos baldios e a proteção do território contra o risco de incêndios florestais.

Dia da Árvore na Comunidade Local dos Baldios de Vilarinho – Mondim de Basto (2025)

A manhã de 21 de março, de 2025, foi passada com a Comunidade Local dos Baldios de Vilarinho, com atividades intergeracionais promovidas pelo Baldio com as suas crianças e idosos.

O SBTMAD proporcionou também um vídeo alusivo a este dia tão especial, para que as crianças percebessem o significado deste.

Da parte da tarde estivemos com a equipa de sapadores, fazendo jus a este dia, a plantar as nossas árvores🌲

Assembleia Geral do SBTMAD – 22 de março de 2025

No dia 22 de março de 2025, o Museu da Vila Velha, em Vila Real, acolheu a Assembleia Geral Anual do SBTMAD, que se realizou com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Apresentação, discussão e votação do Relatório e Contas referentes ao ano de 2024;
2. Ratificação da decisão da Direção para aquisição de duas lojas no Prédio dos Quinchosos, identificadas na Conservatória do Registo Predial de Vila Real, na Freguesia de Vila Real (S. Dinis) com os números 444/19941024 – T e 444/19941024 – U;
3. Informação a prestar relativamente a Projetos e Protocolos;
4. Informação a prestar sobre as propostas de Agrupamentos de Baldios Novos/Continuidade;
5. Breve discussão e esclarecimento do futuro da cogestão em áreas Baldias;
6. Outros assuntos.

O Relatório e Contas foi apresentado destacando os valores e ações desenvolvidas ao longo do ano, tendo sido aprovado por unanimidade.

No segundo ponto, foi ratificada a decisão da Direção para aquisição de duas lojas no Prédio dos Quinchosos, uma medida considerada essencial para o crescimento da Associação e para a adaptação às novas exigências e necessidades dos Associados.

Seguidamente foi dada uma informação, de forma resumida, de toda a atividade do SBTMAD, desde que se iniciou o ano de 2025, que demonstram o empenho do SBTMAD no apoio às comunidades baldias, na gestão florestal, no acompanhamento dos projetos e no reforço das equipas no terreno.

A cogestão das áreas baldias foi um dos momentos mais debatidos da Assembleia, tendo sido destacadas as preocupações das comunidades quanto aos contratos e à necessidade de defender o papel das comunidades locais, garantindo o conhecimento e a correta aplicação da Lei dos Baldios.

A Assembleia Geral de 2025 foi muito participada e obteve aprovação por unanimidade dos assuntos postos à votação.

O SBTMAD agradece a presença dos seus associados nesta Assembleia Geral, pois revelam preocupação e empenho na gestão dos seus territórios comunitários.

Convocatória Assembleia Geral, 22 de março de 2025

Caro Associado,

Eu, Armandina Bernardete Além Costa Fernandes, Presidente da Mesa da Assembleia do SBTMAD – Secretariado dos Baldios de Trás-os-Montes e Alto Douro, venho, ao abrigo do artigo décimo segundo dos Estatutos, convocar todos os Associados para a Assembleia Geral deste Secretariado, a realizar-se no próximo dia 22 de março (Sábado) pelas 10h00, nas instalações do Museu da Vila Velha, na cidade de Vila Real, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Apresentação, discussão e votação do Relatório e Contas referentes ao ano de 2024;
2. Ratificação da decisão da Direção para aquisição de duas lojas no Prédio dos Quinchosos, identificadas na Conservatória do Registo Predial de Vila Real, na Freguesia de Vila Real (S. Dinis) com os números 444/19941024 – T e 444/19941024 – U;
3. Informação a prestar relativamente a Projetos e Protocolos;
4. Informação a prestar sobre as propostas de Agrupamentos de Baldios Novos/Continuidade;
5. Breve discussão e esclarecimento do futuro da cogestão em áreas Baldias;
6. Outros assuntos.

Localização:

📅: 22 de março, 2025
🕐: 10:00h

Nota:
Se à hora marcada a Assembleia não tiver quórum, esta reunirá meia hora depois, em segunda convocatória, de acordo com o ponto V da alínea b) do n.º 2 do artigo 13º dos Estatutos do SBTMAD.