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Dezembro 11, 2014 Legislação Sem Comentários

Decreto-lei 203-C/75 de 15/4/1975 – aprovou as bases gerais dos programas de medidas económicas de emergência, incluiu no Programa da Reforma Agrária a restituição dos baldios aos seus utentes.

Decreto-lei 39/76 de 19/1/1976 – estabeleceu os mecanismos e modalidades de restituição dos baldios aos povos com direito a eles.

O decreto-lei 40/76 de 19/1/1976 – possibilitou a anulação da apropriação de terrenos baldios, estabelecendo para isso as condições.

Portaria 117/76 de 1/3/1976 – regulamentou o recenseamento provisório dos moradores com direito a cada baldio.

Decreto-lei 128/77 de 2/4 – autorizou o Fundo de Fomento Florestal a executar directamente acções de florestação incluindo com pastagens associadas, em terrenos do Estado, baldios e privados.

Lei 68/93 de 4/9, alterada pela lei 89/97 de 30/7 regula actualmente o regime dos baldios.

Por rpacheco