Secretariado dos Baldios de Trás-os-Montes e Alto Douro - SBTMAD
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Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto, define as bases da política florestal nacional
A presente lei define os seguintes objectivos:
1. Define as bases da política florestal nacional;
2. A política florestal nacional, fundamental…

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Decreto-lei 203-C/75 de 15/4/1975 – aprovou as bases gerais dos programas de medidas económicas de emergência, incluiu no Programa da Reforma Agrária a restituição dos baldios aos seus utentes.

Decreto-lei 39/76…

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