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Dezembro 11, 2014 Legislação Sem Comentários

Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto, define as bases da política florestal nacional
A presente lei define os seguintes objectivos:
1. Define as bases da política florestal nacional;
2. A política florestal nacional, fundamental fundamental ao desenvolvimento e fortalecimento das instituições e programas para a gestão, conservação e desenvolvimento sustentável das florestas e sistemas naturais associados, visa a satisfação das necessidades da comunidade, num quadro de ordenamento do território.

Despacho n.º 16024/2009 – DR n.º 134, série II, de 2009-07-14 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas – Normas para a análise e apreciação dos Planos de Gestão Florestal (PGF) referentes às unidades de baldio, designadas como Planos de Utilização de Baldios (PUB)

Decreto-Lei n.º 205/99, de 9 de Junho. D.R. n.º 133, Série I-A
Regula o processo de elaboração, aprovação, execução e alteração dos planos de gestão florestal (PGF).

Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de Janeiro
Aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal e revoga os Decretos-Leis n.os 204/99 e 205/99, ambos de 9 de Junho .
Os princípios orientadores da política florestal consagrados na Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto, Lei de Bases da
Política Florestal, determinam que cabe a todos os cidadãos a responsabilidade de conservar e proteger a floresta, pela diversidade e natureza dos bens e serviços que proporciona, que o uso e gestão da floresta devem ser levados a cabo de acordo com políticas e prioridades de desenvolvimento nacionais, que os recursos da floresta e os sistemas naturais associados devem ser geridos de modo sustentável para responder às necessidades das gerações presentes e futuras, sendo que os detentores de áreas florestais são responsáveis pela execução de práticas de silvicultura e gestão de acordo com normas reguladoras da fruição dos recursos florestais.
Nesta matriz de política florestal foi definido um conjunto de instrumentos de política sectorial e de gestão territorial enquadradores dos princípios da Lei de Bases da Política Florestal.

Por rpacheco