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Dezembro 9, 2014 Notícias Sem Comentários

Foi aprovado no dia 30 de Julho o Decreto-Lei que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º36/2009, de 20 de Junho, aprova o Código Florestal.

Este Decreto-Lei, no uso de uma autorização legislativa da Assembleia da República, vem simplificar e compilar a legislação florestal, publicada desde 1901, sistematizando os diferentes instrumentos, desmaterializando procedimentos, e estabelecendo um novo regime contra-ordenacional que permita a adequação da legislação florestal aos actuais desafios do sector.

O Código Florestal surge como um documento enquadrador, definindo uma matriz legal clara para o sector florestal, simplificando a estrutura do edifício legislativo florestal organizado em seis componentes fundamentais Orientações de política florestal; Planeamento, ordenamento e gestão florestal; Incidências do regime florestal; Protecção do património silvícola, Valorização dos recursos florestais; e Regime de contra-ordenações florestais.

Determinam-se regras de gestão florestal obrigatória – operações silvícolas mínimas – e prevê-se a penalização dos proprietários que não apresentem e cumpram um Plano de Gestão Florestal, quando este é exigido. O Regime Florestal passa a ter três tipologias: total (Estado); parcial (baldios e Câmaras) e especial (terrenos alvo de subvenções do Estado ou submetidos voluntariamente), passando todos os terrenos perdidos a favor do Estado e com áreas superiores a 10 ha a integrar obrigatoriamente o regime florestal.

Consagra-se legalmente a protecção das espécies florestais indígenas, com especial incidência para o reforço da legislação aplicada ao sobreiro e à azinheira. São responsabilizados todos os proprietários e produtores florestais pela salvaguarda do património florestal, no que respeita particularmente à defesa contra agentes bióticos e abióticos.

É criado um regime de contra-ordenações florestais que tipifica os diversos incumprimentos e violações ao Código, onde os responsáveis por infracções são privados da obtenção de qualquer benefício económico resultante daquelas ou, no mínimo, são sancionados de forma proporcional à gravidade das infracções cometidas.

Aumentam-se, relativamente ao regime geral, os montantes das coimas, e consagra-se a responsabilidade contra-ordenacional relativamente àqueles que actuam em nome de outrem, desde que o façam voluntariamente.

O Código Florestal representa um novo olhar para o sector florestal, determinante para Portugal apresentar políticas públicas florestais integradas e coerentes, permitindo mais investimento no sector, garantindo uma floresta mais forte, geradora de mais emprego e mais riqueza.

Fonte: http://www.portugal.gov.pt

Por rpacheco