Secretariado dos Baldios de Trás-os-Montes e Alto Douro - SBTMAD
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Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto, define as bases da política florestal nacional A presente lei define os seguintes objectivos: 1. Define as bases da política florestal nacional; 2. A política florestal nacional, fundamental fundamental ao desenvolvimento e fortalecimento das instituições e programas para a gestão, conservação e desenvolvimento sustentável das florestas e sistemas …

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Decreto-lei 203-C/75 de 15/4/1975 – aprovou as bases gerais dos programas de medidas económicas de emergência, incluiu no Programa da Reforma Agrária a restituição dos baldios aos seus utentes. Decreto-lei 39/76 de 19/1/1976 – estabeleceu os mecanismos e modalidades de restituição dos baldios aos povos com direito a eles. O decreto-lei 40/76 de 19/1/1976 – …

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