Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto, define as bases da política florestal nacional A presente lei define os seguintes objectivos: 1. Define as bases da política florestal nacional; 2. A política florestal nacional, fundamental fundamental ao desenvolvimento e fortalecimento das instituições e programas para a gestão, conservação e desenvolvimento sustentável das florestas e sistemas …

Decreto-lei 203-C/75 de 15/4/1975 – aprovou as bases gerais dos programas de medidas económicas de emergência, incluiu no Programa da Reforma Agrária a restituição dos baldios aos seus utentes. Decreto-lei 39/76 de 19/1/1976 – estabeleceu os mecanismos e modalidades de restituição dos baldios aos povos com direito a eles. O decreto-lei 40/76 de 19/1/1976 – …

Nas ocorrências de incêndios de Norte a Sul do Distrito, registaram–se algumas cenas de violência e a    constatação de fogo posto em muitos deles. Um helicóptero apedrejado, um incendiário confesso, e um caso com sete reacendimentos, junto à A24, foram algumas das peripécias constatadas. 10-09-2009 O flagelo dos incêndios continua a deixar um rasto …

Foi aprovado no dia 30 de Julho o Decreto-Lei que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º36/2009, de 20 de Junho, aprova o Código Florestal. Este Decreto-Lei, no uso de uma autorização legislativa da Assembleia da República, vem simplificar e compilar a legislação florestal, publicada desde 1901, sistematizando os diferentes instrumentos, desmaterializando procedimentos, e …